Projeto de lei quer obrigar o cadastro em Lan Houses no Brasil. Qual a sua opinião?
(Paulo Fehlauer/Folha Imagem)
A moda agora é fazer projeto de lei para monitorar a Internet. Depois do projeto da lei de anti-spam do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), o senador Gerson Camata (PMDB-ES) apresentou nesta semana um projeto de lei que obriga “estabelecimentos que alugam computadores para acesso à internet”, ou seja, LAN houses e cybercafés, a exigir a identificação de seus clientes e a manterem esse cadastro por no mínimo de três anos.
O cadastro deverá conter nome completo, número do documento de identidade do usuário, identificação do terminal utilizado, data e hora de início e término da utilização da máquina.
Ironias a parte, a justificativa do Senado é de que a “rede mundial de computadores também tem-se mostrado importante ferramenta para o cometimento de delitos e ilícitos diversos”, como acesso não autorizado a contas bancárias e pedofilia, e que a não identificação dos usuários nesses estabelecimentos permite a “atuação virtualmente anônima dos malfeitores”.
Para ler o projeto de lei, clique aqui.
Em São Paulo, vigora uma lei desse tipo desde fevereiro de 2006, que obriga, todas as LAN houses do Estado de São Paulo a criar um cadastro de seus clientes e mantê-los atualizados durante 60 meses. Alguns outros estados também possuem regras regionais, mas ainda não há uma lei de abrangência nacional.
O projeto de Camata tramita na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e também será analisado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Penso em algumas questões sobre uma proposta como essa:
1)Se não há como saber quantas LAN houses existem no Brasil, e elas são inúmeras, como é que se pretende monitorar o cadastro de cada uma delas?
2)Muitas LAN houses em lugares distante são bem simples, com dois ou três computadores. Até que ponto essa exigência não aumentaria o custo de manutenção dos estabelecimentos o tornando inviáveis economicamente e reduzindo esses pontos espontâneos de inclusão digital?
3)A LAN houses ganharam importância na vida de crianças e jovens de classe baixa e é importante monitorá-las. Mas esse é a melhor forma? Ou será apenas mais uma lei não executada?
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